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                LGPD NA COMPASS
Atuamos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.853, de 2019) e demais normas divulgadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre com objetivo de garantir a segurança da sua informação.
                Lei Geral de Proteção de Dados
                    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme Lei nº 13.853, de 2019, em especifico
                    atendimento ao Capitulo II: 
 
                    CAPÍTULO II
                    
 
                    DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                    
 
                    Seção I
                    
 
                    Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
                    
 
                    Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
                    
 
                    VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
                    último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
                    
 
                    X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
                
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